Termos e Condições de Uso

1. Enquadramento do Centro da Biomassa para a Energia

Constituído a 27 de setembro de 1989, o Centro da Biomassa para a Energia, abreviadamente designado por CBE, NIPC 502360984, é uma associação técnica e científica privada sem fins lucrativos e de interesse público, vocacionado para a promoção da valorização da biomassa essencialmente para fins energéticos, através do desenvolvimento e transferência tecnológica abrangendo toda a fileira da biomassa, da recolha e tratamento aos sistemas de conversão e produção de energia ou combustíveis.

O CBE, constituído por associados públicos e privados é dotado de personalidade jurídica e de autonomia técnica, administrativa e financeira, dispondo de património próprio e tem a sua sede em Valfeijão – Zona Industrial, do concelho de Miranda do Corvo.

O Centro de Biomassa para a Energia (CBE), enquanto centro de competências na área da biomassa, tem como objetivo promover a valorização da biomassa através da otimização e conhecimento das suas várias cadeias de valor, desde a produção e gestão da biomassa, passando pela recolha, tratamento e transporte, até à utilização e consumo, contribuindo deste modo para a melhoria da gestão integrada de recursos, para a prevenção dos fogos rurais e para a transição energética baseada numa maior neutralidade carbónica.

O CBE no âmbito da sua atividade de promoção da biomassa para fins energéticos, é uma associação técnica e científica dedicada à quantificação, otimização e valorização deste recurso, dispondo nesta área da biomassa de um conjunto de quadros internos e de especialistas junto dos seus associados, que permite dar garantias de enorme qualidade e competência, não só no domínio da biomassa, mas também em áreas que concorrem para este mercado, como a energia e, em particular, a bioenergia, as florestas e a fileira florestal, o clima e o ambiente, entre outras.

O CBE tem atualmente competências e atribuições que lhe permitem posicionar-se como uma instituição de referência no domínio na transferência de tecnologia e de conhecimento entre os setores atrás referidos. Estas competências têm vindo a ser exercidas através de uma Unidade de Biomassa (UB.CBE).

Para além destes aspetos o CBE tem desenvolvido competências na área laboratorial, em especial na área dos biocombustíveis sólido, contando atualmente com um Laboratório Especializado em Biocombustíveis Sólidos (LEBS.CBE), acreditado pelo IPAC para a realização de uma série extensa de ensaios físico-químicos de acordo com as Normas Europeias e Internacionais aplicáveis.
O CBE possui ainda uma Delegação em Lisboa, vocacionada para a cooperação institucional e a promoção de projetos de biomassa, denominada Gabinete para a Cooperação Institucional na Biomassa, que integra uma Unidade para o Desenvolvimento de Projetos (UDP.CBE).

2. Finalidades da Política de Privacidade do CBE

O CBE está comprometido com os seis princípios subjacentes ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), à Lei de Proteção de Dados portuguesa e demais normativos relevantes, relacionados com a proteção dos direitos e liberdades dos indivíduos:

i. Os dados são processados de forma legal, justa e transparente (“licitude, lealdade e transparência”);
ii. Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explicitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento adicional para fins de arquivo de interesse público, pesquisa científica ou histórica ou para fins estatísticos é admissível (“limitação da finalidade e da conservação”);
iii. Os dados São adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação à finalidade para a qual são tratados (“minimização de dados”);
iv. Os dados são exatos e, sempre que necessário, atualizados (“exatidão”);
v. Os dados não serão conservados durante mais tempo do que o necessário para o efeito (“limitação da conservação”);
vi. Os dados são tratados de uma maneira que garanta a segurança apropriada, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental, usando medidas técnicas ou organizacionais apropriadas (“integridade e confidencialidade”).

A presente Política de Privacidade tem o propósito de firmar esse compromisso e o respeito que o CBE tem pelas regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo aplicável a todas as desenvolvidas no âmbito das atividades prosseguidas e descreve para que finalidades são recolhidos dados pessoais pelo CBE, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.

Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável – “titular dos dados” –, sendo considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, nomeadamente, um nome, um número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou outros elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social da pessoa singular.

Estão excluídos desta Política de Privacidade dados relativos a pessoas coletivas.

Esta Política de Privacidade não é uma descrição exaustiva de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pelo CBE. Será atualizada sempre que ocorrerem alterações significativas nas operações de tratamento.

Este documento é ainda complementado por políticas especificas dirigidas a determinadas operações e procedimentos que se inter-relacionam com as operações de tratamento de dados aqui descritas.

Com o propósito de cumprir o dever de transparência imposto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) nos termos procedimentais indicados e legislação em vigor sobre proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016), esta Política de Privacidade será incorporada, por via de remissão, em diversos formulários utilizados pelo CBE na recolha de dados pessoais.

Os tratamentos de dados pessoais realizados pelo CBE estão de acordo com esta Política, com as orientações da autoridade de supervisão nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como com as recomendações e orientações do Encarregado de Proteção de Dados do CBE (DPO-CBE).

3. O CBE enquanto Responsável pelo Tratamento

O CBE trata dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

a. Quando tal é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que esteja sujeito;
b. Quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a defesa de interesses vitais do Titular dos Dados ou de outra pessoa singular;
c. Quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte, ou para diligências pré-contratuais pedido do Titular dos Dados.

O CBE poderá, ainda, tratar dados pessoais se tiver um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, esse interesse não seja superado por interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção destes.

Fora das circunstâncias acima indicadas, O CBE apenas trata dados pessoais se tiver obtido o consentimento do titular dos mesmos para o fazer para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

O CBE é responsável pelo tratamento de dados pessoais que recolhe, trata e guarda, no sentido em que tais expressões são definidas pelo RGPD.

4. Fundamentos da Licitude dos Tratamentos

Ao atuar como responsável pelo tratamento, o CBE fundamenta a licitude do tratamento de dados pessoais com base no disposto no número 1 do artigo 6.º do RGPD, à exceção da alínea e) da mesma disposição do RGPD que legitima os tratamentos necessários ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública.

As operações de tratamento realizadas pelo CBE têm, assim, como fundamento primordial de licitude o desenvolvimento de competências conforme previstas no âmbito estrito de sua atividade, o consentimento dos titulares dos dados.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados, através dos meios de contacto indicados, infra, no número 10 podem:

– Solicitar o acesso à informação – o titular dos dados pessoais tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei;
– Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta – o titular dos dados pessoais tem direito a que o CBE, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito;
– Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao CBE o apagamento dos seus dados quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
i. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
ii. O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou
iii. Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento.
– Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao CBE a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
i. O titular contestar a exatidão dos dados pessoais, caso em que a limitação vigorará enquanto o CBE verificar a exatidão de tais dados;
ii. O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
iii. O CBE já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
iv. Se o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do CBE para tratar os dados prevalecem sobre os do titular dos dados.

A limitação do tratamento dos dados pessoais significa que os mesmos só podem ser tratados, conservados ou utilizados:
a. Com o consentimento dos seus titulares; ou
b. Para efeitos de declaração, exercício ou defesas de direitos em processos judiciais; ou
c. Para defesa de direitos doutra pessoa singular (ou coletiva) que não o titular dos dados; ou
d. Por motivos de interesse público do Estado Português, doutro país da União Europeia ou da própria União Europeia.

Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais – O Art. 21.º consagra o direito dos titulares dos dados se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento ou quando seja necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros ou ainda quando o tratamento seja para fins distintos daqueles para que os dados foram recolhidos, incluindo a definição de perfis com base nessas decisões.

Nesta situação, o CBE cessará o tratamento dos dados pessoais em causa, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades legítimos do titular de dados, ou para efeitos de declaração, exercício de defesa de um direito num processo judicial.

6. Segurança da Informação

O CBE implementa e assegura a manutenção de meios de proteção adequados – arquiteturas de segurança das redes e sistemas de informação utilizados por forma a que os seus procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estejam em conformidade com a regulamentação em vigor.

O CBE desenvolve, ainda, todos os esforços necessários para assegurar contratualmente que as entidades terceiras com quem colabora, na qualidade de parceiros ou subcontratantes, prestadores de serviços, garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso.

O CBE limita o acesso a dados pessoais a colaboradores específicos, sempre no âmbito das respetivas funções e apenas quando o contacto com tais dados pessoais se justifica.

O CBE toma as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais, procurando protegê-los contra perdas ou abusos e implementando procedimentos de segurança para evitar acessos não autorizados a esses dados pessoais.

O sítio – https://www.centrodabiomassa.pt/ – é gerido e administrado pela CBE, no âmbito de uma política ativa de comunicação e informação, visando assegurar a exatidão da informação, a sua atualização permanente e a adoção de medidas destinadas a garantir a segurança da mesma. Contudo, embora o CBE envide todos os esforços no sentido de divulgar informações atualizadas, rigorosas e completas, não se responsabiliza por quaisquer inexatidões ou lacunas devidas a erro inconsciente ou tentativa de fraude.

Toda a informação disponível no sítio https://www.centrodabiomassa.pt/ é gratuita, podendo ser utilizada livremente, desde que se faça menção da respetiva fonte. É, no entanto, proibida a sua utilização para fins comerciais ou que ponham em causa, direta ou indiretamente, a prossecução do interesse público. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos presentes neste sítio pertencem ao CBE.

Em conformidade com o previsto na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016 -, o CBE não exige ao cidadão qualquer informação ou dado pessoal quando este interage com o sítio, a não ser em situações específicas em que o registo é essencial para as finalidades declaradas, estando os dados pessoais protegidos nos termos da Lei. Esta política diz respeito às práticas relacionadas com este sítio e os outros meios de comunicação que o CBE disponibiliza para contacto com o cidadão.

Os direitos à privacidade, à segurança, à proteção e à confidencialidade dos dados pessoais facultados pelo cidadão, por esta via, são assegurados pelo CBE, sendo apenas pedidos, recolhidos e tratados os dados necessários. Assim, não são recolhidas quaisquer informações sem o consentimento pessoal, à exceção das que, voluntariamente, faculte quando contacta com o CBE.

O presente sítio, bem como os demais meios de comunicação disponibilizados por este Centro, podem referenciar ligações a outros sítios, não assumindo O CBE qualquer responsabilidade pelo conteúdo decorrente da respetiva consulta. O acesso ao sítio pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio devido a falhas técnicas dos sistemas, manutenção, reparação de equipamentos ou outras razões externas e alheias ao controlo do CBE.

7. Partilha e Transferência de Dados Pessoais

O CBE partilha dados com entidades terceiras quando tal decorra de determinação legal e/ou no contexto da atividade que prossegue, nomeadamente com a Direção Geral de Energia e Geologia, entre outras áreas de ação governativa, em domínios de política confluente e/ou complementar, visando alcançar os desafios estratégicos de governação na área de energia e ambiente.

O CBE pode, ainda, transferir dados para entidades e instituições do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, outras entidades públicas ou organismos estatais, ou prestadores de serviços, no âmbito de processos em que as entidades contribuem para as atribuições e competências do CBE e em que é necessário respeitarem medidas técnicas e organizativas equivalentes àquelas a que o CBE está obrigado.

8. Retenção de Dados Pessoais

O CBE apenas conserva os dados pessoais durante o período estritamente necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. Os prazos de retenção da generalidade dos dados pessoais tratados pelo CBE resultam da lei, dos regulamentos que regulam as atividades exercidas pelo CBE, ou dos contratos que celebra com clientes, fornecedores e parceiros. Apenas excecionalmente o CBE recolhe e trata dados com base no seu interesse legítimo ou no consentimento do titular.

9. Cookies

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10. Informações e Reclamações

Os titulares dos dados, para questões relacionadas com os seus dados pessoais, podem se dirigir presencialmente ao Centro da Biomassa para a Energia em Valfeijão, Zona Industrial – Lote 22, 3220-119, Miranda do Corvo, através do endereço de e-mail (DPO) DPO@centrodabiomassa.pt ou através de carta dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para o endereço supramencionado.

Em alternativa, podem os titulares dos dados contactar o CBE através do contacto telefónico: +351 239532436/217922853/917544367.

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para geral@cnpd.pt.

5. Termos e Condições

a. Política de uso de redes sociais (“social media”)
b. Cookies das plataformas sociais

Política de uso de redes sociais (“social media”)
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